AREsp 1419230 - DECISAO

AREsp 1419230 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia determinado devolução por afetação do Tema 1.255 e conheceu-se parcialmente do recurso especial. O Tribunal manteve que a atuação do PROCON estava dentro da competência legal e que a revisão do valor da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §2º do CPC, não foi possível conhecer da matéria; procedeu-se, todavia, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conhecido parcialmente o agravo e o recurso especial; recurso especial, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Competência Do PROCON Para Aplicar Multas, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Tema 1.255 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Competência Do PROCON Para Aplicar Multas Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Tema 1.255 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão conforme art. 1.022/ Código de Processo Civil
  2. 2 competência do PROCON para aplicação de multas administrativas (Decreto 2.181/97 e CDC)
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da multa (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia determinado devolução por afetação do Tema 1.255 e conheceu-se parcialmente do recurso especial. O Tribunal manteve que a atuação do PROCON estava dentro da competência legal e que a revisão do valor da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §2º do CPC, não foi possível conhecer da matéria; procedeu-se, todavia, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o agravo e o recurso especial; recurso especial, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão