AREsp 2974691 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria de reanálise de matéria fático-probatória, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e cumprir o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado/recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Competência Do PROCON Para Aplicar Multas, Motivação Do Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Competência Do PROCON Para Aplicar Multas Motivação Do Ato Administrativo Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da legalidade do processo administrativo conduzido pelo PROCON/MT e validade da multa aplicada
  2. 2 Alegação de ausência de motivação do ato administrativo (Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por suposta vedação à produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria de reanálise de matéria fático-probatória, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e cumprir o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se