AREsp 1924351 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Presidente do STJ agiu dentro de sua competência (art. 21-E, V, do RISTJ) ao não conhecer do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e, por preclusão consumativa, é inviável suprir deficiências do agravo em recurso especial no agravo regimental, o que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: DENIS GOMES JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Regimental Submetido À Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Competência Do Presidente Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Competência Do Presidente Do STJ Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

DENIS GOMES JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Regimental Submetido À Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente do STJ para decidir sobre não conhecimento de recursos inadmissíveis antes da distribuição
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o Presidente do STJ agiu dentro de sua competência (art. 21-E, V, do RISTJ) ao não conhecer do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e, por preclusão consumativa, é inviável suprir deficiências do agravo em recurso especial no agravo regimental, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.