REsp 1958238 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o PROCON extrapolou sua competência ao condicionar a redução da multa ao cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento do contrato), negou-se provimento ao recurso, por deficiência de fundamentação quanto aos pontos invocados e por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Competência Do Procon, Aplicação De Multa Administrativa, Obrigação De Fazer, Nulidade De Ato Administrativo, Embargos À Execução, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Competência Do Procon Aplicação De Multa Administrativa Obrigação De Fazer Nulidade De Ato Administrativo Embargos À Execução +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicar multa administrativa nos termos do CDC
  2. 2 limites do poder de polícia dos órgãos de defesa do consumidor (arts. 56 e 57 do CDC)
  3. 3 se o PROCON invadiu a competência do Poder Judiciário ao impor obrigação de fazer (cancelamento de contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o PROCON extrapolou sua competência ao condicionar a redução da multa ao cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento do contrato), negou-se provimento ao recurso, por deficiência de fundamentação quanto aos pontos invocados e por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.