REsp 2213298 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a empresa reclamada prestou as informações solicitadas; que a não apresentação de defesa e o não comparecimento em audiência não equivalem à negativa de informações e, portanto, não autorizam a multa; as alegações de ofensa a decreto e a dispositivos do CDC não foram devidamente demonstradas nos autos; e a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GASPAR; Embargada: empresa reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Do Procon, Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Do Procon Multa Administrativa Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GASPAR

Recorrente

empresa reclamada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência do Procon para aplicar multa por suposto descumprimento de obrigação de prestar informações
  2. 2 se a não apresentação de defesa ou o não comparecimento em audiência configuram negativa de informações
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofensa a decreto regulamentar no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a empresa reclamada prestou as informações solicitadas; que a não apresentação de defesa e o não comparecimento em audiência não equivalem à negativa de informações e, portanto, não autorizam a multa; as alegações de ofensa a decreto e a dispositivos do CDC não foram devidamente demonstradas nos autos; e a modificação do julgado implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.