REsp 2107129 - DECISAO

REsp 2107129 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Procon tem competência para aplicar as sanções previstas no CDC independentemente de a reclamação ser individual, reformando o entendimento do Tribunal de origem nesse ponto, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das questões relativas à proporcionalidade do valor da multa e à fundamentação do ato administrativo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Embargante: Banco Bradesco S/A; Órgão De Defesa Do Consumidor/autuador: PROCON (órgão de Proteção ao Consumidor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da atuação do Procon e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência Do Procon, Sanção Administrativa (multa), Embargos À Execução Fiscal, Proporcionalidade Da Multa, Motivação Do Ato Administrativo, Poder De Polícia
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Do Procon Sanção Administrativa (multa) Embargos À Execução Fiscal Proporcionalidade Da Multa Motivação Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Embargante

PROCON (órgão de Proteção ao Consumidor)

Órgão De Defesa Do Consumidor/autuador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência do Procon para aplicar multas em decorrência de reclamação individual
  2. 2 aplicabilidade das sanções do art. 56 do CDC independentemente do número de reclamantes
  3. 3 se a alegada execução imperfeita/descumprimento contratual deve ser objeto exclusivo de ação individual e incompatível com sanção administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Procon tem competência para aplicar as sanções previstas no CDC independentemente de a reclamação ser individual, reformando o entendimento do Tribunal de origem nesse ponto, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das questões relativas à proporcionalidade do valor da multa e à fundamentação do ato administrativo.

Court Disposition

Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da atuação do Procon e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconhecer a competência do Procon para aplicar as sanções previstas no CDC independentemente de reclamação individual
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguir no julgamento do recurso de apelação (fls. 345/363) e reexaminar a desproporcionalidade da multa e a motivação do ato administrativo