AREsp 1899823 - DECISAO

AREsp 1899823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e que, na via do recurso especial, não compete ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF). Ademais, atos normativos como a Resolução 73/09 não constituem 'lei federal' apta a fundamentar recurso especial, e os dispositivos invocados não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do STF, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/stj), Resoluções Não Enquadradas Como Lei Federal, Súmulas E Óbices Sumulares, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Do STF Prequestionamento Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/stj) Resoluções Não Enquadradas Como Lei Federal Súmulas E Óbices Sumulares +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão perante o art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 103-B e 93 da CF)
  3. 3 alegada ofensa à Resolução 73/09 e demais atos normativos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e que, na via do recurso especial, não compete ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais (competência do STF). Ademais, atos normativos como a Resolução 73/09 não constituem 'lei federal' apta a fundamentar recurso especial, e os dispositivos invocados não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.