RHC 150711 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível e não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 102, II, alínea 'a' da Constituição Federal; por se tratar de erro grosseiro, não se aplicou a fungibilidade recursal, razão pela qual foi determinada a certificação do trânsito em julgado na data de 10/9/2021 e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: AMANDA VENÂNCIO MELO; Recorrente: FERNANDA LACERDA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido; Trânsito Em Julgado Certificado (10/9/2021)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; determino certificação do trânsito em julgado em 10/9/2021 e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Competência Do STF, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Súmula 727/stf, Princípio Da Cooperação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Competência Do STF Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Regimental +3 more

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Parties

AMANDA VENÂNCIO MELO

Recorrente

FERNANDA LACERDA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido; Trânsito Em Julgado Certificado (10/9/2021)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, alínea 'a' da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 competência originária do STF para habeas corpus e competências enumeradas no art. 102

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível e não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 102, II, alínea 'a' da Constituição Federal; por se tratar de erro grosseiro, não se aplicou a fungibilidade recursal, razão pela qual foi determinada a certificação do trânsito em julgado na data de 10/9/2021 e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; determino certificação do trânsito em julgado em 10/9/2021 e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Dar baixa dos autos à origem