REsp 1931759 - ACORDAO

REsp 1931759 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o STJ não analisa supostas ofensas a dispositivos constitucionais competentes ao STF e, de forma determinante, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO SCHEURER; Agravante: TULIO JOSE BRAND; Agravante: BERNARDO SCHEURER; Agravante: GP SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA; Agravante: POSITIVA SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA; Agravante: GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA; Agravante: KP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Competência Do STF, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Competência Do STF Súmula 182/stj Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EDUARDO SCHEURER

Agravante

TULIO JOSE BRAND

Agravante

BERNARDO SCHEURER

Agravante

GP SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA

Agravante

POSITIVA SOLUCOES DE DOCUMENTOS LTDA

Agravante

GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA

Agravante

KP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, inciso XXXVII; art. 53, § 1º)
  2. 2 competência para interpretar a Constituição (STF vs STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o STJ não analisa supostas ofensas a dispositivos constitucionais competentes ao STF e, de forma determinante, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.