AREsp 1760846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a matéria envolve conflito entre norma federal e norma local, e a decisão que assentou a validade de lei local contestada em face de lei federal está dentro da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, 'd', da Constituição Federal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Do STF, Conflito Entre Lei Federal E Lei Local, Validade De Lei Local Contestada Em Face De Lei Federal, Obstáculo Ao Conhecimento De Recurso Especial (súmula 280/stf)
Constitucional Processual Civil Administrativo Competência Do STF Conflito Entre Lei Federal E Lei Local Validade De Lei Local Contestada Em Face De Lei Federal Obstáculo Ao Conhecimento De Recurso Especial (súmula 280/stf)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decisão que assentou validade de lei local contestada em face de lei federal
  2. 2 Incidência da Lei Federal n.10.887/2004 versus Lei Municipal n.5.894/2002
  3. 3 Competência para julgamento da matéria (art.102, III, 'd', CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a matéria envolve conflito entre norma federal e norma local, e a decisão que assentou a validade de lei local contestada em face de lei federal está dentro da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, 'd', da Constituição Federal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno