AREsp 2062523 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF), o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), e a majoração do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VANILSON BAESSA DE ANDRADE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do STF, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Majoração Do Quantum Indenizatório
Processual Civil Administrativo Competência Do STF Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Majoração Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

VANILSON BAESSA DE ANDRADE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de análise de ofensa a dispositivo constitucional pelo STJ
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tida por violada (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração da indenização por dano moral e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ (competência do STF), o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), e a majoração do valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ