AREsp 2433381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou o mérito (incidindo a Súmula 211/STJ), o que impede o prequestionamento; além disso, para que se admita o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 é imprescindível que o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu; e a argumentação para afastar a multa careceu de indicação do art. 1.026, § 2º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, os óbices de admissibilidade aplicados pela alínea "a" também impedem exame pela alínea "c".

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS TRANSACTION SERVICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência Do STF, ISS Alíquota Fixa, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional Competência Do STF ISS Alíquota Fixa Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS TRANSACTION SERVICES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de questões constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quando a Corte de origem não conheceu do recurso de apelação
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou o mérito (incidindo a Súmula 211/STJ), o que impede o prequestionamento; além disso, para que se admita o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 é imprescindível que o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu; e a argumentação para afastar a multa careceu de indicação do art. 1.026, § 2º, do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, os óbices de admissibilidade aplicados pela alínea "a" também impedem exame pela alínea "c".

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.