HC 940411 - DECISAO

HC 940411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato por ele próprio proferido; conforme art. 102, I, "i", da Constituição Federal, tal pedido deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ CARLOS FARIAS; Órgão Coator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Competência Do STF, Habeas Corpus Impetrado Contra Tribunal Superior, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Competência Do STF Habeas Corpus Impetrado Contra Tribunal Superior Liminar

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIAS

Paciente/impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato por ele proferido
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para suspender trânsito em julgado nos autos principais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato por ele próprio proferido; conforme art. 102, I, "i", da Constituição Federal, tal pedido deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.