AREsp 2247053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta a dispositivos constitucionais deve ser examinada pelo STF (art. 102 CF), não pelo STJ, e porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC foi apresentado de forma genérica e deficiente, inviabilizando a compreensão da controvérsia; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EXPRESSO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Razões Dissociadas Do Acórdão Recorrido
Processual Civil Tributário Competência Do STF Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Razões Dissociadas Do Acórdão Recorrido

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Parties

EXPRESSO UNIÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF) - competência do STF
  2. 2 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta a dispositivos constitucionais deve ser examinada pelo STF (art. 102 CF), não pelo STJ, e porque o capítulo do recurso especial relativo ao art. 1.022 do CPC foi apresentado de forma genérica e deficiente, inviabilizando a compreensão da controvérsia; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.