AREsp 2643307 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por não ser aplicável a Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versava sobre reconhecimento de danos morais fundado em análise de prova e circunstâncias fático-probatórias do TJ-RJ, cuja modificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, questão constitucional apontada está sujeita à competência do STF (art.102 CF).

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE; Agravado/recorrido: SÉRGIO LUIZ DE SALLES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Competência Do STF, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Prestação De Serviço De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Competência Do STF Revolvimento De Matéria Fático Probatória Danos Morais Prestação De Serviço De Saúde Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

SÉRGIO LUIZ DE SALLES PORTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (art. 102 da CF/88)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por não ser aplicável a Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria versava sobre reconhecimento de danos morais fundado em análise de prova e circunstâncias fático-probatórias do TJ-RJ, cuja modificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, questão constitucional apontada está sujeita à competência do STF (art.102 CF).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial