AREsp 2138268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite o exame de matéria constitucional (competência do STF), o Tribunal a quo fundamentou sua decisão de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação nos termos alegados) e o recurso especial não pode ser conhecido quando exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado; multas requisitadas não aplicadas
Legal Topics
Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação (arts. 93, IX da CF; arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não admite o exame de matéria constitucional (competência do STF), o Tribunal a quo fundamentou sua decisão de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação nos termos alegados) e o recurso especial não pode ser conhecido quando exige reexame do contexto fático-probatório dos autos, em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado; multas requisitadas não aplicadas

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno