AREsp 2472328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada tem enfoque constitucional, competindo ao STF sua apreciação; as alegadas violações a princípios não configuram afronta a lei federal apta ao recurso especial; e o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PERSEVERANCA BRASIL SERVICOS, COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Do STF, Recurso Especial, Princípio Da Congruência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Competência Do STF Recurso Especial Princípio Da Congruência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PERSEVERANCA BRASIL SERVICOS, COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para examinar alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 cabimento do recurso especial fundado em violação a princípios que não se enquadram como lei federal
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada tem enfoque constitucional, competindo ao STF sua apreciação; as alegadas violações a princípios não configuram afronta a lei federal apta ao recurso especial; e o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.