REsp 2169054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia essencialmente com fundamentos constitucionais, inclusive examinando a constitucionalidade da Lei 14.592/2023 com base em dispositivos da Constituição e precedentes do STF; assim, conhecer do recurso especial sobre esse ponto importaria usurpar competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, além de observar-se a necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Competência Do STF, Constitucionalidade De Lei, Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Do STF Constitucionalidade De Lei Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Interno (decisão Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado essencialmente em matéria constitucional
  2. 2 Competência do STF para apreciar questões constitucionais em detrimento do STJ
  3. 3 Constitutionalidade da Lei 14.592/2023 quanto à vedação de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia essencialmente com fundamentos constitucionais, inclusive examinando a constitucionalidade da Lei 14.592/2023 com base em dispositivos da Constituição e precedentes do STF; assim, conhecer do recurso especial sobre esse ponto importaria usurpar competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, além de observar-se a necessidade de cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.