AREsp 2559956 - DECISAO

AREsp 2559956 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial e, aplicando-se o art. 1.032 do CPC/2015, determinou-se a intimação do recorrente para, em 15 dias, demonstrar a existência de repercussão geral e manifestar-se sobre a questão constitucional; cumprida a diligência, intimar-se-á a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, ficando os autos conclusos caso não haja manifestação.

Parties
Agravante: JAMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Determinação De Diligência Para Demonstração De Repercussão Geral E Remessa Ao STF (art. 1.032 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência e determinada diligência para demonstração de repercussão geral pelo recorrente, com posterior remessa ao STF conforme art. 1.032 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Do STF, Recurso Especial E Seus Limites, Art. 93, IX E X Da CF, Art. 1.032 Do Cpc/2015 Repercussão Geral, Agravo Interno, Processo Administrativo Disciplinar E Penalidade De Exclusão
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Competência Do STF Recurso Especial E Seus Limites Art. 93, IX E X Da CF Art. 1.032 Do Cpc/2015 Repercussão Geral +2 more

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Parties

JAMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Determinação De Diligência Para Demonstração De Repercussão Geral E Remessa Ao STF (art. 1.032 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode versar sobre questão constitucional sem usurpar competência do STF
  2. 2 Aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 quando o recurso especial envolve matéria constitucional
  3. 3 Exigência de demonstração de repercussão geral para remessa ao STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial e, aplicando-se o art. 1.032 do CPC/2015, determinou-se a intimação do recorrente para, em 15 dias, demonstrar a existência de repercussão geral e manifestar-se sobre a questão constitucional; cumprida a diligência, intimar-se-á a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal, ficando os autos conclusos caso não haja manifestação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência e determinada diligência para demonstração de repercussão geral pelo recorrente, com posterior remessa ao STF conforme art. 1.032 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 4.533/4.534, tornando-a sem efeito
  • Com base no art. 1.032, parágrafo único, do CPC/2015, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte recorrente para, em 15 dias, manifestar-se sobre o tema constitucional, com a prévia demonstração de sua repercussão geral