AREsp 2904964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem análise de dispositivos constitucionais (competência do STF), versam sobre legislação local e não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DO CARMO SCHULDT; Recorrido/municipalidade: Prefeitura do Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do STF, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Inaplicabilidade Da CLT a Regime Estatutário, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Do STF Prequestionamento Incidência De Súmulas Inaplicabilidade Da CLT a Regime Estatutário +1 more

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Parties

DANILO DO CARMO SCHULDT

Agravante/recorrente

Prefeitura do Município de Araraquara

Recorrido/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 22 e 37 CF)
  2. 2 inexistência de prequestionamento dos arts. 374 do CPC e 122 e 129 do CC
  3. 3 aplicabilidade do art. 468 da CLT a servidor estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem análise de dispositivos constitucionais (competência do STF), versam sobre legislação local e não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente.