AREsp 2891662 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial (risco de usurpação da competência do STF), o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê‑lo (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: IRENE VIEIRA DE SA VENDRAMI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Competência Do STF, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova

Direito Processual Civil Competência Do STF Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

IRENE VIEIRA DE SA VENDRAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de impugnação de fundamentos suficientes
3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial