AREsp 2975247 - DECISAO

AREsp 2975247 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível: foi interposto sem a prévia impetração do recurso extraordinário e contra decisão monocrática de integrante de Turma do STJ, situação em que caberia agravo interno; além disso, o §1º do art. 1.030 do CPC restringe a admissão do agravo em recurso extraordinário aos casos de inadmissão fundamentada no art. 1.030, V, do CPC, e não se aplica o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Monocrática De Membro Do Superior Tribunal De Justiça, Com Requerimento De Admissão E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Do STF, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Via Processual
Processo Civil Direito Constitucional Competência Do STF Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissibilidade De Via Processual

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Monocrática De Membro Do Superior Tribunal De Justiça, Com Requerimento De Admissão E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário sem prévia interposição do recurso extraordinário
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, a, da Constituição
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 1.030 do CPC quanto à possibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível: foi interposto sem a prévia impetração do recurso extraordinário e contra decisão monocrática de integrante de Turma do STJ, situação em que caberia agravo interno; além disso, o §1º do art. 1.030 do CPC restringe a admissão do agravo em recurso extraordinário aos casos de inadmissão fundamentada no art. 1.030, V, do CPC, e não se aplica o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.