REsp 1845308 - DECISAO

REsp 1845308 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidirem óbices de competência do STF para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88) e de ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Do STF, Súmula 282/stf (prequestionamento), Súmula 280/stf (direito Local), Responsabilidade Ambiental (obrigação Propter Rem), Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário E Possuidor
Processual Civil Ambiental Direito Administrativo Competência Do STF Súmula 282/stf (prequestionamento) Súmula 280/stf (direito Local) Responsabilidade Ambiental (obrigação Propter Rem) Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário E Possuidor

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para exame de questões constitucionais (art. 102, III, CF/88)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao exame de direito local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidirem óbices de competência do STF para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88) e de ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se