AREsp 3015532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que (i) matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial; (ii) não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; (iii) é vedado o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e (iv) a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Valores Em Conta/conta Salário, Impenhorabilidade De Salários, Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Civil Direito Bancário Competência Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório +7 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à análise de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que (i) matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial; (ii) não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; (iii) é vedado o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e (iv) a parte recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.