AREsp 2829695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias invocadas envolveriam competência do STF para exame de constitucionalidade, implicam análise de súmula vedada no recurso especial (Súmula 518/STJ), exigiriam reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecem de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso não era admissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agrav o em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Do STF, Violação De Súmula, Súmula N. 518/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Tema Repetitivo N. 1.034/stj
Direito Processual Civil Matéria Constitucional Competência Do STF Violação De Súmula Súmula N. 518/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do Supremo Tribunal Federal para análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecer alegação de ofensa a súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias invocadas envolveriam competência do STF para exame de constitucionalidade, implicam análise de súmula vedada no recurso especial (Súmula 518/STJ), exigiriam reexame de conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecem de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que o recurso não era admissível.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial