AREsp 2821589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por serem presentes obstáculos de admissibilidade: vedação ao exame de matéria constitucional em sede de recurso especial; a corte de origem fundamentou-se de forma suficiente; o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente e de ausência de impugnação específica; implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado na via especial; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Ausência De Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Falta De Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Competência Do STF Para Matéria Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Ausência De Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão/decisão citra petita
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por serem presentes obstáculos de admissibilidade: vedação ao exame de matéria constitucional em sede de recurso especial; a corte de origem fundamentou-se de forma suficiente; o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente e de ausência de impugnação específica; implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado na via especial; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico conforme arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo em recurso especial desprovido