HC 679275 - DECISAO

HC 679275 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o ato impugnado não emanou de autoridade integrante do rol do art. 105, I, "c", da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária (não interposto agravo regimental), determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE ALVES DA HORA; Órgão Coator: TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE FRANCA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Regime Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ALVES DA HORA

Paciente

TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE FRANCA - SP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra decisão de autoridade não constante do rol do art. 105, I, "c", da Constituição
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária (não interposição de agravo regimental) antes do conhecimento do writ
  3. 3 pedido de fixação do regime aberto com fundamento no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o ato impugnado não emanou de autoridade integrante do rol do art. 105, I, "c", da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária (não interposto agravo regimental), determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.