HC 682035 - DECISAO

HC 682035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus originário contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c, da Constituição, e porque não houve decisão colegiada da instância ordinária (exaurimento da instância).

Parties
Paciente: DONATO SAMUEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Penais DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto (Execução Penal n.0010812-44.2018.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência
Legal Topics
Competência Do STJ, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Competência Do STJ Progressão De Regime Exame Criminológico Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância

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Parties

DONATO SAMUEL FERREIRA

Paciente

Juízo das Execuções Penais DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto (Execução Penal n.0010812-44.2018.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão de 1º grau
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 inadequação da via eleita (habeas corpus originário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus originário contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c, da Constituição, e porque não houve decisão colegiada da instância ordinária (exaurimento da instância).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal