MS 27951 - DECISAO

MS 27951 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, na via originária, para processar mandado de segurança impetrado contra o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Automobilismo, por não se incluir a autoridade apontada no rol taxativo do art. 105, inc. I, alínea 'b', da Constituição, razão pela qual a petição inicial é indeferida.

Parties
Impetrante: DANILLO WANDERLEY MEIZIKAS RAMALHO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO AUTOMOBILISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefere-se a petição inicial por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Automobilismo.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Suspensão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Desportivo Direito Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Suspensão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

DANILLO WANDERLEY MEIZIKAS RAMALHO

Impetrante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO AUTOMOBILISMO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Automobilismo
  2. 2 possibilidade de tutela de urgência para cessação de suspensão preventiva
  3. 3 alegação de nulidade do ato administrativo por denúncia apócrifa e presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente, na via originária, para processar mandado de segurança impetrado contra o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Automobilismo, por não se incluir a autoridade apontada no rol taxativo do art. 105, inc. I, alínea 'b', da Constituição, razão pela qual a petição inicial é indeferida.

Court Disposition

Indefere-se a petição inicial por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Automobilismo.

Orders

  • Indefere-se a petição inicial.
  • Publique-se.