MS 27872 - DECISAO

MS 27872 - DECISAO

O mandado de segurança não foi impetrado contra qualquer das autoridades elencadas no art. 105, I, "b", da Constituição Federal; portanto, falta competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, o que justifica o indeferimento liminar da inicial e a declaração de prejudicialidade do pedido de liminar.

Parties
Impetrante: DIEGO LEMOS SILVA DE OLIVEIRA; Coator: Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar; sem condenação em honorários advocatícios com base no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Competência Originária
Direito Constitucional Processo Constitucional Competência Do STJ Mandado De Segurança Competência Originária

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Parties

DIEGO LEMOS SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança originário
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de concessão de liminar por ausência de competência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi impetrado contra qualquer das autoridades elencadas no art. 105, I, "b", da Constituição Federal; portanto, falta competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido, o que justifica o indeferimento liminar da inicial e a declaração de prejudicialidade do pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança, declarando prejudicado o pedido de concessão de liminar; sem condenação em honorários advocatícios com base no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar