Pet 14368 - DECISAO
O recurso ordinário é manifestamente incabível frente à ausência de previsão constitucional para sua interposição contra acórdão proferido em apelação criminal, e a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro substituir recurso especial por recurso ordinário, de modo que o recurso não deve ser conhecido.
- Parties
- Recorrente: WILTON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário.
- Legal Topics
- Competência Do STJ, Incabibilidade De Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILTON PEREIRA DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incabibilidade de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação criminal
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, inciso II, da Constituição da República
- 3 erro grosseiro na interposição recursal e impedimento da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O recurso ordinário é manifestamente incabível frente à ausência de previsão constitucional para sua interposição contra acórdão proferido em apelação criminal, e a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro substituir recurso especial por recurso ordinário, de modo que o recurso não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário.
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
- Publique-se.
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