MS 28029 - DECISAO

MS 28029 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança porque a Constituição (art. 105, I, "b") limita sua competência originária a atos da própria Corte, ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas, não incluindo Desembargadores de Tribunais Regionais Federais; aplicou-se a Súmula 41 do STJ e, por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO FELIPE DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: DesembargadorFederal Johonsom di Salvo,do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador do TRF3.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Nulidade De Intimação, Intimação De Patronos
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Nulidade De Intimação Intimação De Patronos

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Parties

ANTÔNIO FELIPE DA SILVA DIAS

Impetrante

DesembargadorFederal Johonsom di Salvo,do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do mandado de segurança porque a Constituição (art. 105, I, "b") limita sua competência originária a atos da própria Corte, ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas, não incluindo Desembargadores de Tribunais Regionais Federais; aplicou-se a Súmula 41 do STJ e, por isso, indeferiu-se liminarmente a inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador do TRF3.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.