MS 28062 - DECISAO

MS 28062 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado emanava de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, autoridade não incluída no rol de autoridades contra as quais o STJ tem competência originária para processar mandado de segurança (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ), além de existir recurso específico cabível (agravo previsto no art. 1.042 do NCPC); não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a excepcionalidade do writ.

Parties
Impetrante: ZEVI NELSON MERLO; Autoridade Coatora: LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Do Pedido E Extinção Nos Termos Dos Arts. 34, XIX E 212 Do Regimento Interno Desta Corte
Outcome
pedido indeferido e mandado de segurança extinto
Legal Topics
Competência Do STJ, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do NCPC
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 41/stj Súmula 267/stf Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ZEVI NELSON MERLO

Impetrante

LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Do Pedido E Extinção Nos Termos Dos Arts. 34, XIX E 212 Do Regimento Interno Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato impugnado emanava de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, autoridade não incluída no rol de autoridades contra as quais o STJ tem competência originária para processar mandado de segurança (art. 105, I, b, CF; Súmula 41/STJ), além de existir recurso específico cabível (agravo previsto no art. 1.042 do NCPC); não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a excepcionalidade do writ.

Court Disposition

pedido indeferido e mandado de segurança extinto

Orders

  • INDEFIRO, DESDE LOGO, O PEDIDO, extinguindo-o, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo nº 0001753-44.2003.8.16.0170/2).