RMS 67402 - DECISAO

RMS 67402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ não tem competência constitucional para julgar recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, "b" da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Autoridade Coatora: Turma Recursal Cível da Comarca de Muriaé-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de urgência.
Legal Topics
Competência Do STJ, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Turma Recursal De Juizado Especial, Tutela De Urgência
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Juizados Especiais Competência Do STJ Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Turma Recursal De Juizado Especial Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Impetrante/recorrente

Turma Recursal Cível da Comarca de Muriaé-MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 interpretação do art. 105, II, "b" da Constituição Federal quanto à competência do STJ
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança como substituto recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ não tem competência constitucional para julgar recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, "b" da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de urgência.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Prejudicado o pedido de urgência.