HC 660948 - ACORDAO

HC 660948 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos nem documentos essenciais (como acórdão ou prova de decreto prisional/requerimento ministerial) capazes de alterar o decisum; havia carência dos pressupostos constitucionais para a competência do STJ (ausência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça competente) e falta de prova pré-constituída de ameaça real à liberdade, de modo que o habeas corpus se revelou inadequado para combater ato meramente hipotético.

Parties
Agravante/impetrante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Do STJ, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Interesse Processual, Habeas Corpus Preventivo, Carência De Peça Essencial
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Medidas Protetivas Prova Pré Constituída Interesse Processual Habeas Corpus Preventivo +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem decisão colegiada de segundo grau
  2. 2 Ausência de interesse processual para ajuizamento do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe novos argumentos nem documentos essenciais (como acórdão ou prova de decreto prisional/requerimento ministerial) capazes de alterar o decisum; havia carência dos pressupostos constitucionais para a competência do STJ (ausência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça competente) e falta de prova pré-constituída de ameaça real à liberdade, de modo que o habeas corpus se revelou inadequado para combater ato meramente hipotético.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dê-se vista, ad cautelam, à Defensoria Pública da União