Rcl 41885 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida porque a concessão de tutela antecipada em ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado não implica, por si só, usurpação da competência do STJ, uma vez que o STJ tem competência originária para mandado de segurança, mas não para ações anulatórias; a vedação de liminar em primeiro grau prevista no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 deve ser impugnada pelas vias recursais próprias, não pela reclamação, que não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Autor: JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
INDEFIRO a Reclamação; TORNO SEM EFEITO a liminar concedida; JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno.
Legal Topics
Competência Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Art. 1º, § 1º, Lei 8.437/1992, Art. 988 Do Cpc/2015, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Do STJ Cabimento Da Reclamação Mandado De Segurança Tutela Provisória Art. 1º, § 1º, Lei 8.437/1992 +2 more

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Parties

UNIÃO

Reclamante

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a concessão de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau, para suspender ato de Ministro de Estado, configura usurpação de competência do STJ
  2. 2 se a vedação de concessão de liminar em primeiro grau prevista no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 impede a prolação de tutela antecipada em ação ordinária
  3. 3 se a reclamação é meio adequado para impugnar decisão que teria violado a competência do STJ ou vedações legais de concessão de liminar

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida porque a concessão de tutela antecipada em ação ordinária que impugna ato de Ministro de Estado não implica, por si só, usurpação da competência do STJ, uma vez que o STJ tem competência originária para mandado de segurança, mas não para ações anulatórias; a vedação de liminar em primeiro grau prevista no art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992 deve ser impugnada pelas vias recursais próprias, não pela reclamação, que não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

INDEFIRO a Reclamação; TORNO SEM EFEITO a liminar concedida; JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno.

Orders

  • INDEFIRO a Reclamação
  • TORNO SEM EFEITO a liminar concedida