HC 696675 - DECISAO

HC 696675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar writs dirigidos contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e precedentes que impedem a supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS BRUNO SANTOS LOBATO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito de 27ª Vara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Competência Do STJ, Remição De Pena, Direito Ao Trabalho No Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Do STJ Remição De Pena Direito Ao Trabalho No Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BRUNO SANTOS LOBATO

Paciente

Juízo de Direito de 27ª Vara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, "c", CF)
  2. 2 pedidos do impetrante: sobrestamento de prisão pena até distribuição de guia de execução
  3. 3 autorização para trabalhar no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar writs dirigidos contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e precedentes que impedem a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.