MS 28067 - DECISAO

MS 28067 - DECISAO

Havendo incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 105, I, "b" da CF/1988 e da Súmula 41 do STJ, impõe-se o não conhecimento da ação e o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Impetrante: SAMARA BELCHIOR GAIDO; Coator: Raimundo Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar da inicial por incompetência absoluta do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Incompetência Absoluta
Mandado De Segurança Competência Processo Constitucional Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Incompetência Absoluta

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Parties

SAMARA BELCHIOR GAIDO

Impetrante

Raimundo Barros

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 105, I, "b" da CF/1988 e da Súmula 41 do STJ, impõe-se o não conhecimento da ação e o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Indeferimento liminar da inicial por incompetência absoluta do STJ

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.