MS 28093 - DECISAO

MS 28093 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Turma Recursal, conforme o art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ, sendo cabível o indeferimento da inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Turma Recursal.
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf
Direito Constitucional Processo Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 41/stj Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Turma Recursal
  2. 2 inadmissibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de Turma Recursal, conforme o art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ, sendo cabível o indeferimento da inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Turma Recursal.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 212 do RISTJ
  • Intimem-se