RvCr 5664 - DECISAO

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Declarou-se a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal por não existir julgado desta Corte passível de revisão, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: ELTON SOARES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar a revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem, Pedido De Absolvição
Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Competência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem Pedido De Absolvição

Case Brief

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Parties

ELTON SOARES PAES

Autor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal restringida a seus próprios julgados
  2. 2 Ausência de julgado do STJ passível de revisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal por não existir julgado desta Corte passível de revisão, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar a revisão criminal e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar a presente revisão criminal, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências pertinentes.