MS 28107 - DECISAO

MS 28107 - DECISAO

Declara-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, aplicando-se a Súmula 41/STJ, e, em razão disso, indefere-se desde logo a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida por manifesta incompetência do STJ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ que veda competência originária do STJ para atos de outros tribunais
  3. 3 fundamentação para indeferimento da petição inicial com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Declara-se a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual, aplicando-se a Súmula 41/STJ, e, em razão disso, indefere-se desde logo a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por manifesta incompetência do STJ, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.