MS 27996 - DECISAO

MS 27996 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a acórdão proferido por tribunal estadual, aplica-se a vedação constitucional e sumular que limita a competência originária do STJ, de modo que o Superior Tribunal é incompetente para processar o mandado de segurança; assim, a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante/exequente: Joel Moisés; Impetrante/exequente: Guiomar Pereira de Souza Moisés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10, Lei N. 12.016/2009)
Outcome
Indeferida, de plano, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Mandado De Segurança Competência Judicial Competência Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joel Moisés

Impetrante/exequente

Guiomar Pereira de Souza Moisés

Impetrante/exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10, Lei N. 12.016/2009)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra acórdão de tribunal estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 art. 105, I, 'b' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão proferido por tribunal estadual, aplica-se a vedação constitucional e sumular que limita a competência originária do STJ, de modo que o Superior Tribunal é incompetente para processar o mandado de segurança; assim, a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida, de plano, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.