MS 28182 - DECISAO

MS 28182 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e extinto porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ; ademais, não se verifica ilegalidade manifiesta ou teratologia no ato judicial atacado que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança, sendo a via adequada a correição parcial para a correção dos atos apontados.

Parties
Impetrante: PAULO MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTE; Impetrante: ESPÓLIO DE HERÁCLITO DE ALMEIDA CAVALCANTE; Impetrado: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Mandado De Segurança
Outcome
pedido indeferido e mandado de segurança extinto
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Exceção De Impedimento, Correição Parcial, Súmulas 41 Do STJ E 267 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do STJ Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Exceção De Impedimento Correição Parcial Súmulas 41 Do STJ E 267 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO MARCELO DOS SANTOS CAVALCANTE

Impetrante

ESPÓLIO DE HERÁCLITO DE ALMEIDA CAVALCANTE

Impetrante

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento E Extinção Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial e exigência de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Remédio adequado para a situação: correição parcial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e extinto porque o STJ é incompetente para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ; ademais, não se verifica ilegalidade manifiesta ou teratologia no ato judicial atacado que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança, sendo a via adequada a correição parcial para a correção dos atos apontados.

Court Disposition

pedido indeferido e mandado de segurança extinto

Orders

  • INDEFIRO, DESDE LOGO, O PEDIDO, extinguindo o mandado de segurança nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator da Apelação Cível nº 00022875.60.2006.8.14.0301, em trâmite perante a 2ª Turma de Direito Público