MS 28176 - DECISAO

MS 28176 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua manifesta incompetência para processar e julgar originariamente o feito, com base no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, e, nos termos do art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: Waleks de Freitas; Coator: Excelentíssima Desembargadora Relatora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Indeferimento Liminar
Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Do STJ Súmula 41/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Waleks de Freitas

Impetrante

Excelentíssima Desembargadora Relatora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira do Tribunal de Justiça de Goiás

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargadora de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua manifesta incompetência para processar e julgar originariamente o feito, com base no art. 105, I, b, da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, e, nos termos do art. 212 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.