HC 703713 - DECISAO

HC 703713 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o constrangimento alegado não decorre de ato praticado por autoridade integrante do rol do art. 105, I,c, da Constituição Federal, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus, mantida a decisão monocrática por ausência de instrução adequada.

Parties
Peticionante: Fernando Augusto Santana Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Competência Do STJ, Ato Coator, Prisão/soltura, Reconsideração De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Ato Coator Prisão/soltura Reconsideração De Decisão

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Parties

Fernando Augusto Santana Santos

Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de ato coator praticado por autoridade prevista no art. 105, I,c, da CF
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra autoridades do art. 105, I,c, da CF

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o constrangimento alegado não decorre de ato praticado por autoridade integrante do rol do art. 105, I,c, da Constituição Federal, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus, mantida a decisão monocrática por ausência de instrução adequada.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.