Rcl 42513 - DECISAO

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A Lei n. 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade por Turma Recursal quando o pedido de uniformização é dirigido ao STJ; portanto, a decisão que obstou o processamento do pedido usurpou competência do STJ. Cabe a este Tribunal examinar e processar o pedido de uniformização, sendo procedente a reclamação para determinar o encaminhamento do pedido ao STJ.

Parties
Reclamante: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS; Reclamado: Município de Fernandópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Competência Do STJ, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Reclamação Constitucional, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Pedido
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Do STJ Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Reclamação Constitucional Juizado Especial Da Fazenda Pública Admissibilidade De Pedido

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Parties

ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Reclamante

Município de Fernandópolis

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se Turma Recursal pode exercer juízo prévio de admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ
  2. 2 Se a negativa de processamento do pedido de uniformização configura usurpação da competência do STJ
  3. 3 Regime processual aplicável (CPC/2015) e poderes monocráticos do Relator no STJ

Ratio Decidendi

A Lei n. 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade por Turma Recursal quando o pedido de uniformização é dirigido ao STJ; portanto, a decisão que obstou o processamento do pedido usurpou competência do STJ. Cabe a este Tribunal examinar e processar o pedido de uniformização, sendo procedente a reclamação para determinar o encaminhamento do pedido ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determino à autoridade reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte Superior.
  • Prejudicada a apreciação do pedido liminar.