MS 28231 - DECISAO

MS 28231 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, por esse fundamento constitucional e sumular, indeferiu liminarmente o pedido, por se tratar de via inadequada quando existe recurso cabível e não há teratologia no ato judicial.

Parties
Impetrante: MAICON FILIPE IAFRATE DA SILVA; Impetrante: MARLI VIEIRA LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança originário contra acórdão de Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Restituição De Veículo Apreendido, Teratologia, Ato Judicial
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Competência Competência Do STJ Súmula 41/stj Restituição De Veículo Apreendido Teratologia +1 more

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Parties

MAICON FILIPE IAFRATE DA SILVA

Impetrante

MARLI VIEIRA LOPES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança contra acórdão de tribunal estadual
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 restituição de bem apreendido de terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e, por esse fundamento constitucional e sumular, indeferiu liminarmente o pedido, por se tratar de via inadequada quando existe recurso cabível e não há teratologia no ato judicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ para conhecer de mandado de segurança originário contra acórdão de Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.