HC 706320 - DECISAO

HC 706320 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a impetração visa atos de juízo de primeiro grau (4ª Vara Criminal e Varas de Execuções Penais de Curitiba), sendo o STJ incompetente na origem nos termos do art. 105, II, da CF; além disso, a existência de liminar deferida no HC estadual (n. 015341-50.2020.8.16.0000) afasta a presença de constrangimento ilegal que justificaria o processamento pelo STJ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEROS DA COSTA ANDRÉ; Paciente: NILSO ANDRÉ CARDOZO; Paciente: JOÃO SÉRGIO LEITE DA SILVA; Paciente: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: 4ª Vara Criminal de Curitiba; Autoridade Coatora: 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba; Autoridade Coatora: 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus e não dou prosseguimento ao recurso.
Legal Topics
Competência Do STJ, Liminar, Prescrição, Anulação De Processo
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Competência Do STJ Liminar Prescrição Anulação De Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEROS DA COSTA ANDRÉ

Paciente

NILSO ANDRÉ CARDOZO

Paciente

JOÃO SÉRGIO LEITE DA SILVA

Paciente

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

4ª Vara Criminal de Curitiba

Autoridade Coatora

1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba

Autoridade Coatora

2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 existência de liminar deferida no HC n. 015341-50.2020.8.16.0000 que afasta constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura e reconhecimento de prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a impetração visa atos de juízo de primeiro grau (4ª Vara Criminal e Varas de Execuções Penais de Curitiba), sendo o STJ incompetente na origem nos termos do art. 105, II, da CF; além disso, a existência de liminar deferida no HC estadual (n. 015341-50.2020.8.16.0000) afasta a presença de constrangimento ilegal que justificaria o processamento pelo STJ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido por incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus e não dou prosseguimento ao recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.