MS 28278 - DECISAO

MS 28278 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança contra atos de tribunais de segundo grau e porque, no caso, há possibilidade de recurso cabível e não se constatou teratologia manifesta no ato impugnado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: Moises Mfutu Mvula; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Competência Do STJ, Restituição De Valores Apreendidos, Constrição Criminal E Administrativa, Jurisprudência E Súmulas
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Penal Direito Administrativo Competência Do STJ Restituição De Valores Apreendidos Constrição Criminal E Administrativa Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

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Parties

Moises Mfutu Mvula

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de tribunais de segundo grau
  2. 2 possibilidade de restituição de numerário apreendido após absolvição criminal diante de procedimento administrativo de perdimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança contra atos de tribunais de segundo grau e porque, no caso, há possibilidade de recurso cabível e não se constatou teratologia manifesta no ato impugnado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 41/STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Publique-se e intimem-se