MS 28261 - DECISAO

MS 28261 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão impugnada foi proferida por membro de Tribunal de Justiça Estadual e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b, da Constituição, razão pela qual a impetração não pode ser processada por esta Corte, nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Felipe Torello Teixeira Nogueira; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Competência Do STJ, Mandado De Segurança Originário, Indeferimento Liminar
Direito Processual Mandado De Segurança Competência Competência Do STJ Mandado De Segurança Originário Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Felipe Torello Teixeira Nogueira

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão Liminar De Indeferimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Pedido liminar para suspensão de ato de esvaziamento/aterramento de Lagoa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, I, b da Constituição e do art. 212 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão impugnada foi proferida por membro de Tribunal de Justiça Estadual e não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b, da Constituição, razão pela qual a impetração não pode ser processada por esta Corte, nos termos do art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefere-se liminarmente o mandado de segurança.
  • Custas na forma da lei.